Ato COTEPE/ICMS Nº 50 DE 24/04/2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso, Paraná e Minas Gerais, nos dias 22 e 23 de abril de 2025, e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de abril de 2025, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - no Anexo II:
a) o item 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"ANEXO II
MATO GROSSO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
12 |
MT |
EAC |
Importação e Saídas |
50.878.908/0004-13 |
14.103.206-5 |
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA |
25.03.2025 |
";
b) o item 45 ao campo referente ao Estado de Minas Gerais:
"ANEXO II
MINAS GERAIS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
45 |
MG |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
13.687.183/0003-79 |
004.798560.00-51 |
RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A |
23.08.2024 |
";
c) o item 39 ao campo referente ao Estado do Paraná:
"ANEXO II
PARANÁ |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
39 |
PR |
EAC |
Importação / Op. Interna / Transferência |
09.538.989/0005-90 |
90922279-68 |
RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA. |
1º.03.2025 |
";
II - no Anexo IV:
a) o item 13 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"ANEXO IV
MATO GROSSO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
13 |
MT |
EAC |
Operação interna e Interestadual armazenagem |
50.878.908/0004-13 |
14.103.206-5 |
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA |
25.03.2025 |
";
b) o campo referente ao Estado de Minas Gerais, com os itens 1 a 42:
"ANEXO IV
MINAS GERAIS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
05.495.024/0006-97 |
003.087572.00-13 |
AGRICOLA PONTE ALTA LTDA |
09.04.2025 |
2 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
16.617.789/0001-64 |
520.316928.00-26 |
AGROPEU - AGROINDUSTRIAL DE POMPEU S/A |
09.04.2025 |
3 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
19.818.301/0001-55 |
725.062302.00-90 |
ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
09.04.2025 |
4 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
07.930.999/0002-06 |
001.003714.01-08 |
BAMBUI BIOENERGIA S.A. |
09.04.2025 |
5 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
12.103.781/0006-33 |
003.561071.00-90 |
BCI COMERCIALIZADORA LTDA |
09.04.2025 |
6 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
08.355.201/0001-13 |
001.051182.00-38 |
BIOENERGETICA AROEIRA S.A. |
09.04.2025 |
7 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
08.793.343/0001-62 |
001.058894.00-62 |
BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA |
09.04.2025 |
8 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
28.144.326/0001-01 |
003.222525.00-57 |
CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A. |
09.04.2025 |
9 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
42.865.864/0003-88 |
004.468483.00-98 |
CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA |
09.04.2025 |
10 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
00.969.790/0005-41 |
035.193694.00-64 |
CJ SELECTA S.A. |
09.04.2025 |
11 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
23.796.998/0001-88 |
705.067162.00-62 |
COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE |
09.04.2025 |
12 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
61.149.589/0051-48 |
725.466854.05-09 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. |
09.04.2025 |
13 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
61.149.589/0052-29 |
725.466854.06-81 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. |
09.04.2025 |
14 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
03.937.452/0004-35 |
003.166002.00-34 |
CRV INDUSTRIAL LTDA. |
09.04.2025 |
15 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
17.869.587/0001-72 |
118.183204.00-68 |
DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI |
09.04.2025 |
16 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
18.054.379/0001-88 |
668.389077.00-21 |
DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A |
09.04.2025 |
17 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
13.537.735/0002-81 |
001.762466.01-80 |
DELTA SUCROENERGIA S.A. |
09.04.2025 |
18 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
13.537.735/0003-62 |
001.762466.02-61 |
DELTA SUCROENERGIA S.A. |
09.04.2025 |
19 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
19.680.743/0001-88 |
696.448769.00-96 |
DESTILARIA CACHOEIRA LTDA. |
09.04.2025 |
20 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
21.783.238/0001-00 |
363.299979.00-67 |
DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA. |
09.04.2025 |
21 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
10.452.413/0001-60 |
001.097855.00-05 |
DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA. |
09.04.2025 |
22 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
45.335.934/0045-33 |
004.775841.00-65 |
ECE S.A. |
09.04.2025 |
23 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
07.455.944/0001-00 |
271.363690.00-15 |
FRUTAL BIOENERGIA LTDA. |
09.04.2025 |
24 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
06.059.962/0001-00 |
334.269820.00-45 |
ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA. |
09.04.2025 |
25 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
08.164.344/0001-48 |
001.012313.00-26 |
ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. |
09.04.2025 |
26 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
29.116.635/0001-30 |
003.082365.00-57 |
MINAS BIOENERGIA LTDA. |
09.04.2025 |
27 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
13.687.183/0003-79 |
004.798560.00-51 |
RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A |
09.04.2025 |
28 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
15.527.906/0029-37 |
001.039931.00-02 |
RAIZEN CENTRO-SUL S.A |
09.04.2025 |
29 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
12.229.415/0010-01 |
344.876699.00-54 |
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL |
09.04.2025 |
30 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
12.229.415/0014-35 |
114.876699.02-92 |
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL |
09.04.2025 |
31 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
12.229.415/0016-05 |
742.876699.03-71 |
S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL |
09.04.2025 |
32 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
06.044.698/0008-08 |
325.274255.02-30 |
SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA. |
09.04.2025 |
33 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
05.980.986/0001-27 |
577.261983.00-48 |
SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. |
09.04.2025 |
34 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
07.981.751/0001-85 |
001.009393.00-97 |
SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA. |
09.04.2025 |
35 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
19.537.471/0001-61 |
507.378071.00-36 |
U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA. |
09.04.2025 |
36 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
08.056.257/0001-77 |
001.009549.00-60 |
USINA CERRADAO S.A. |
09.04.2025 |
37 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
22.587.687/0001-46 |
430.061329.00-90 |
USINA MONTE ALEGRE LTDA. |
09.04.2025 |
38 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
07.674.341/0001-91 |
701.399971.00-30 |
USINA UBERABA S/A |
09.04.2025 |
39 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
07.459.492/0001-27 |
470.354772.00-75 |
VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A |
09.04.2025 |
40 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
08.057.019/0001-86 |
001.009449.00-90 |
VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA. |
09.04.2025 |
41 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
08.493.354/0001-27 |
001.028639.00-27 |
VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. |
09.04.2025 |
42 |
MG |
EAC |
ARMAZENAGEM |
01.105.558/0001-02 |
363.965125.00-98 |
WD AGROINDUSTRIAL LTDA. |
09.04.2025 |
c) o campo referente ao Estado de São Paulo, com o item 1:
"ANEXO IV
SÃO PAULO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
MS |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
49.972.326/0001-70 |
490.000.365.114 |
MOEMA BIOENERGIA S/A |
17.04.2025 |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
Empresa Contábil Credenciada:




