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2025/04/25

Ato COTEPE/ICMS Nº 50 DE 24/04/2025

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso, Paraná e Minas Gerais, nos dias 22 e 23 de abril de 2025, e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de abril de 2025, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - no Anexo II:

a) o item 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:

"ANEXO II

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

12

MT

EAC

Importação e Saídas

50.878.908/0004-13

14.103.206-5

FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

25.03.2025

";

b) o item 45 ao campo referente ao Estado de Minas Gerais:

"ANEXO II

MINAS GERAIS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

45

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

13.687.183/0003-79

004.798560.00-51

RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A

23.08.2024

";

c) o item 39 ao campo referente ao Estado do Paraná:

"ANEXO II

PARANÁ

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

39

PR

EAC

Importação / Op. Interna / Transferência

09.538.989/0005-90

90922279-68

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA.

1º.03.2025

";

II - no Anexo IV:

a) o item 13 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:

"ANEXO IV

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

13

MT

EAC

Operação interna e Interestadual armazenagem

50.878.908/0004-13

14.103.206-5

FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

25.03.2025

";

b) o campo referente ao Estado de Minas Gerais, com os itens 1 a 42:

"ANEXO IV

MINAS GERAIS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MG

EAC

ARMAZENAGEM

05.495.024/0006-97

003.087572.00-13

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

09.04.2025

2

MG

EAC

ARMAZENAGEM

16.617.789/0001-64

520.316928.00-26

AGROPEU - AGROINDUSTRIAL DE POMPEU S/A

09.04.2025

3

MG

EAC

ARMAZENAGEM

19.818.301/0001-55

725.062302.00-90

ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

09.04.2025

4

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.930.999/0002-06

001.003714.01-08

BAMBUI BIOENERGIA S.A.

09.04.2025

5

MG

EAC

ARMAZENAGEM

12.103.781/0006-33

003.561071.00-90

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

09.04.2025

6

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.355.201/0001-13

001.051182.00-38

BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

09.04.2025

7

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.793.343/0001-62

001.058894.00-62

BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA

09.04.2025

8

MG

EAC

ARMAZENAGEM

28.144.326/0001-01

003.222525.00-57

CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.

09.04.2025

9

MG

EAC

ARMAZENAGEM

42.865.864/0003-88

004.468483.00-98

CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA

09.04.2025

10

MG

EAC

ARMAZENAGEM

00.969.790/0005-41

035.193694.00-64

CJ SELECTA S.A.

09.04.2025

11

MG

EAC

ARMAZENAGEM

23.796.998/0001-88

705.067162.00-62

COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE

09.04.2025

12

MG

EAC

ARMAZENAGEM

61.149.589/0051-48

725.466854.05-09

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

09.04.2025

13

MG

EAC

ARMAZENAGEM

61.149.589/0052-29

725.466854.06-81

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

09.04.2025

14

MG

EAC

ARMAZENAGEM

03.937.452/0004-35

003.166002.00-34

CRV INDUSTRIAL LTDA.

09.04.2025

15

MG

EAC

ARMAZENAGEM

17.869.587/0001-72

118.183204.00-68

DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI

09.04.2025

16

MG

EAC

ARMAZENAGEM

18.054.379/0001-88

668.389077.00-21

DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A

09.04.2025

17

MG

EAC

ARMAZENAGEM

13.537.735/0002-81

001.762466.01-80

DELTA SUCROENERGIA S.A.

09.04.2025

18

MG

EAC

ARMAZENAGEM

13.537.735/0003-62

001.762466.02-61

DELTA SUCROENERGIA S.A.

09.04.2025

19

MG

EAC

ARMAZENAGEM

19.680.743/0001-88

696.448769.00-96

DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.

09.04.2025

20

MG

EAC

ARMAZENAGEM

21.783.238/0001-00

363.299979.00-67

DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.

09.04.2025

21

MG

EAC

ARMAZENAGEM

10.452.413/0001-60

001.097855.00-05

DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.

09.04.2025

22

MG

EAC

ARMAZENAGEM

45.335.934/0045-33

004.775841.00-65

ECE S.A.

09.04.2025

23

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.455.944/0001-00

271.363690.00-15

FRUTAL BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

24

MG

EAC

ARMAZENAGEM

06.059.962/0001-00

334.269820.00-45

ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

25

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.164.344/0001-48

001.012313.00-26

ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

26

MG

EAC

ARMAZENAGEM

29.116.635/0001-30

003.082365.00-57

MINAS BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

27

MG

EAC

ARMAZENAGEM

13.687.183/0003-79

004.798560.00-51

RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A

09.04.2025

28

MG

EAC

ARMAZENAGEM

15.527.906/0029-37

001.039931.00-02

RAIZEN CENTRO-SUL S.A

09.04.2025

29

MG

EAC

ARMAZENAGEM

12.229.415/0010-01

344.876699.00-54

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

09.04.2025

30

MG

EAC

ARMAZENAGEM

12.229.415/0014-35

114.876699.02-92

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

09.04.2025

31

MG

EAC

ARMAZENAGEM

12.229.415/0016-05

742.876699.03-71

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

09.04.2025

32

MG

EAC

ARMAZENAGEM

06.044.698/0008-08

325.274255.02-30

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.

09.04.2025

33

MG

EAC

ARMAZENAGEM

05.980.986/0001-27

577.261983.00-48

SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

34

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.981.751/0001-85

001.009393.00-97

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.

09.04.2025

35

MG

EAC

ARMAZENAGEM

19.537.471/0001-61

507.378071.00-36

U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.

09.04.2025

36

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.056.257/0001-77

001.009549.00-60

USINA CERRADAO S.A.

09.04.2025

37

MG

EAC

ARMAZENAGEM

22.587.687/0001-46

430.061329.00-90

USINA MONTE ALEGRE LTDA.

09.04.2025

38

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.674.341/0001-91

701.399971.00-30

USINA UBERABA S/A

09.04.2025

39

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.459.492/0001-27

470.354772.00-75

VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A

09.04.2025

40

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.057.019/0001-86

001.009449.00-90

VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.

09.04.2025

41

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.493.354/0001-27

001.028639.00-27

VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

09.04.2025

42

MG

EAC

ARMAZENAGEM

01.105.558/0001-02

363.965125.00-98

WD AGROINDUSTRIAL LTDA.

09.04.2025

c) o campo referente ao Estado de São Paulo, com o item 1:

"ANEXO IV

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MS

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

49.972.326/0001-70

490.000.365.114

MOEMA BIOENERGIA S/A

17.04.2025

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE

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